Câmara aprova PL que obriga planos de saúde a cobrir tratamentos fora do rol da ANS

Câmara dos Deputados aprova projeto que amplia cobertura dos planos de saúde

Na quarta-feira (3), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL) que estabelece critérios para a obrigatoriedade dos planos de saúde cobrirem exames e tratamentos que não constam no rol oficial da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A proposta agora segue para análise do Senado, onde a votação está prevista para ocorrer na próxima terça-feira (9).

Segundo informações da Agência Brasil e da Agência Câmara, o projeto tem como principal objetivo garantir a continuidade de tratamentos médicos que poderiam ser negados pelos planos de saúde após recentes mudanças no entendimento do Tribunal Superior de Justiça (STJ) sobre o rol da ANS.

Critérios para a cobertura

Com a aprovação do projeto, os planos de saúde serão obrigados a cobrir procedimentos ou tratamentos prescritos por médicos ou dentistas que estejam fora do rol da ANS, desde que preencham pelo menos um dos seguintes requisitos:

• Haja comprovação científica da eficácia do tratamento ou exame, com base em evidências científicas e um plano terapêutico adequado;

• O procedimento ou tratamento tenha sido recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec);

• Haja recomendação favorável de pelo menos uma agência internacional de avaliação de tecnologias em saúde, reconhecida mundialmente, desde que as indicações também sejam aceitas para tratamentos similares no Brasil.

Esses critérios visam impedir que tratamentos inovadores ou ainda não incluídos no rol da ANS sejam automaticamente negados pelos planos de saúde, o que representa uma resposta legislativa direta ao entendimento recente do STJ.

Mudanças no entendimento da ANS e reações

A movimentação no Congresso vem na esteira de uma decisão polêmica do STJ, que definiu o rol de procedimentos da ANS como taxativo. Ou seja, segundo a corte, os planos de saúde estariam obrigados a cobrir apenas o que consta na lista oficial da agência, dificultando a inclusão de tratamentos novos e forçando usuários a buscar a Justiça para garantir a cobertura de terapias fora do rol.

Até então, predominava o entendimento de que o rol era exemplificativo, servindo apenas como referência mínima de cobertura, sem impedir que tratamentos mais modernos ou específicos fossem autorizados judicialmente.

Criado em 1998, o rol da ANS serve para assegurar que todos os beneficiários de planos de saúde tenham acesso a um conjunto básico de tratamentos e exames. Desde sua criação, o rol passou por diversas atualizações para acompanhar os avanços médicos e tecnológicos.

Defesas e críticas ao projeto

Durante as discussões, o relator do projeto, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), defendeu a proposta com veemência. Citando um julgamento anterior do Supremo Tribunal Federal (STF), Gonçalves lembrou as palavras da ministra Cármen Lúcia: “Saúde não é mercadoria; vida não é negócio; dignidade não é lucro”. Para o deputado, essa reflexão resume a importância de priorizar o direito à saúde sobre interesses financeiros do setor.

Segundo ele, a aprovação do projeto é fundamental para proteger os consumidores, assegurando que tratamentos vitais não sejam negados por motivos burocráticos ou econômicos. “Precisamos proteger os usuários dos planos de saúde e garantir que ninguém seja privado de tratamentos que podem salvar vidas”, afirmou Gonçalves.

Entretanto, nem todos os parlamentares concordaram com a aprovação do PL. O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) foi uma das vozes críticas ao texto. Segundo Mitraud, ao obrigar as operadoras a ampliarem a cobertura, o projeto pode encarecer os planos de saúde, afetando principalmente as operadoras de pequeno e médio porte, além de aumentar o risco de indicações médicas baseadas em interesses comerciais.

“Com essa medida, o custo dos planos vai aumentar significativamente, tornando-os ainda menos acessíveis para a população. Além disso, cria-se espaço para que grandes farmacêuticas influenciem prescrições de tratamentos ainda experimentais, sem o devido aval da Anvisa”, alertou o deputado.

Impacto para o consumidor

Se aprovado no Senado e sancionado, o projeto poderá representar um importante avanço na garantia de direitos dos consumidores de planos de saúde, permitindo o acesso a tratamentos mais modernos e adequados às necessidades individuais de cada paciente.

Por outro lado, especialistas alertam que a ampliação da cobertura pode gerar aumento nos custos dos planos, que podem ser repassados aos usuários em forma de mensalidades mais caras.

O debate, portanto, gira em torno do equilíbrio entre assegurar o acesso à saúde e manter a sustentabilidade do mercado de planos privados. Enquanto a decisão final não é tomada, consumidores, operadoras e profissionais de saúde acompanham atentamente o desenrolar dessa importante pauta.